TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DO AMBIENTE VIRTUAL DE APRENDIZAGEM

1. Aceitação dos Termos e Condições de Uso

1.1 O Ambiente Virtual de Aprendizagem, denominado ESPAÇO EAD é um ambiente de comunicação, educação e conhecimento da empresa EnviTeSB Ltda.

1.2 A EnviTeSB Ltda é uma empresa de direito privado especializada no setor de Energia e Meio Ambiente fundada no ano de 2012, com sede na Cidade de Belém do Pará e inscrita no CNPJ sob o número 15.435.769/0001-00, detentora de todos os direitos da marca e presta serviço educacional na modalidade de Ensino à Distância.

1.3 Ao fazer uso do Site de Treinamentos na Modalidade Educação Distância do EnviTeSB Ltda, Você (a partir de agora denominado Usuário) concorda que leu, entendeu e aceitou os termos, regras e condições aqui dispostos.

1.4 O Site está disponível para aqueles com capacidade civil e técnica para utilizá-lo. Entende-se como capacidade técnica os que detenham os requisitos mínimos da área de conhecimento do treinamento ou curso escolhido.

1.5 A EnviTeSB Ltda se reserva o direito de modificar a qualquer momento a apresentação, configuração e disponibilização do Site, sem que cause prejuízo ao Usuário. O mesmo se aplica a estes Termos e Condições de Uso, estabelecidos como condição fundamental para a utilização do Serviço.

1.6 Poderá se matricular pessoa de qualquer idade, classe social, etnia ou outra forma de classificação;

2. Cursos e Certificados

2.1 Os cursos oferecidos pelo Capacitação EAD são considerados, pelo MEC, como livres e de atualização ou qualificação profissional. Nesse caso, não é necessária portaria de regulamentação e o MEC não faz a certificação. Portanto, todos os cursos oferecidos pelo Capacitação EAD são válidos em todo o território nacional. O Capacitação EAD está amparado pela Lei nº 9394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), pelo Decreto 5154/2004 (Diretrizes e Bases da Educação Nacional) e todos os cursos são definidos pelas áreas da Portaria MEC 09/2006;

2.2 O curso fica disponível ao aluno por um tempo determinado publicado na mesma página onde se faz a matrícula. Ao fazer a matrícula, o aluno declara ser conhecedor do tempo de acesso e disponibilidade do curso.

§1. A EnviTeSB Ltda poderá prolongar o tempo de acesso ao curso para determinados alunos utilizando critérios que achar justo, caso o aluno apresente um motivo pelo qual não conseguiu concluir o curso no tempo previsto no momento da matrícula.

2.3 Para finalizar o curso, o aluno deverá fazer um Trabalho para a Conclusão do curso (TCC), onde deverá comprovar os ensinamentos aprendidos. Após a aprovação do TCC e publicação em um dos portais da empresa EnviTeSB Ltda, o aluno recebe um Certificado de Conclusão do Curso com o selo da empresa EnviTeSB Ltda e assinatura do professor responsável.

§1. O aluno que tiver seu trabalho aprovado receberá o certificado. O aluno reprovado deverá refazer seu trabalho;

§2. O trabalho apresentado deve ser de autoria exclusiva da pessoa que o escreveu, não sendo permitido plágio nem textos em grupos;

§3. A EnviTeSB Ltda não é proprietário do trabalho enviado, cabendo apenas a análise e correção. Porém, o manterá publicado em seus sites/blogs para fins de comprovação de que o aluno o apresentou e para provar o motivo da emissão do Certificado;

§4. O envio dos certificados será feito por e-mail no formato pdf devendo o aluno informar a empresa EnviTeSB Ltda o não recebimento do mesmo, em até 20 dias após a aprovação do trabalho, para que a EnviTeSB Ltda possa enviar novo Certificado;

2.4 Não serão permitidas mudanças ou acréscimos nos dados cadastrais do aluno após a publicação do trabalho;

3. Matrículas

3.1 Somente será liberado o acesso ao curso após o pagamento da taxa de matrícula por parte do aluno;

3.2 O pagamento somente poderá ser feito por boleto bancário, transferência online ou cartão de crédito;

3.3 Os valores cobrados pela EnviTeSB Ltda referentes aos cursos poderão ser reajustados a qualquer tempo sem necessidade de comunicação aos alunos já inscritos;

§1. O reajuste nos valores dos cursos serão válidos somente para os alunos que se matricularem após o reajuste.

3.4 A matrícula é intransferível e os Certificados são impressos exclusivamente em nome do aluno cadastrado.

4. Direitos e Deveres da EnviTeSB Ltda

4.1 Os cursos da EnviTeSB Ltda tem como objetivo proporcionar uma educação de qualidade para estudantes, profissionais liberais, servidores públicos, gerentes empresariais, comerciantes e funcionários de empresas particulares;

4.2 A EnviTeSB Ltda permitirá acesso 24 (vinte e quatro) horas por dia, 07 (sete) dias por semana, resguardados os tempos de disponibilidade de cada curso contratado, ressalvadas as exceções dispostas no item 4.2 deste Termos de Uso.

4.3 A EnviTeSB Ltda disponibilizará o serviço de acesso contratado pelo Usuário, nos Termos e Condições Gerais para o Curso escolhido, podendo eventualmente, o acesso sofrer interrupções devido a problemas fortuitos e diversos, alheios à vontade da EnviTeSB Ltda, tais como falta de energia, indisponibilidade de Provedor, falhas de sistema de transmissão, entre outros. Quaisquer desses acontecimentos não ensejarão prejuízo para o Usuário, que terá sua reposição Educacional garantida.

4.4 A EnviTeSB Ltda reserva-se o direito de interromper os Serviços Educacionais, com o seu devido Cancelamento, caso haja tentativa, por parte do Usuário, de modificar, adaptar, converter, reverter a engenharia, descompilar ou desmontar qualquer parte do conteúdo do curso. A mesma sanção será aplicada ao Usuário que publicar ou transmitir vírus, worm, Cavalo de Tróia, easter egg, time bomb, spyware ou outro código, arquivo ou programa de computador que seja prejudicial ou invasivo ou cuja intenção seja danificar ou tomar controle da operação, ou monitorar o uso de qualquer hardware, software ou equipamento, e usar o Site para violar os direitos legais de terceiros para obter ou coletar informações de identificação pessoal dos outros Usuários/Alunos.

4.5 A EnviTeSB Ltda não se responsabiliza por danos profissionais ou pessoais, em virtude da visualização do seu perfil de Usuário no Site por quaisquer terceiros, já que a disponibilização das fotos são opcionais e públicas para visualização e divulgação.

4.6 A EnviTeSB Ltda não se responsabiliza por eventuais danos decorrentes do acesso Ilícito por terceiros ao Site valendo-se do uso do Login e Senha, que seja de uso exclusivo de Usuário.

4.7 Em nenhuma circunstância a EnviTeSB Ltda ou seus professores poderão ser responsabilizados por quaisquer danos incluindo - mas não se limitando a - lucros cessantes, interrupção de negócios ou perda de informação, que resultem do uso ou da incapacidade de usar os materiais disponibilizados, mesmo que a EnviTeSB Ltda tenha sido comunicada da possibilidade de tais danos. Como algumas jurisdições proibem a exclusão e limitação da responsabilidade por danos consequências ou incidentais, as limitações acima não se aplicariam a você, Usuário.

5. Direitos e Deveres do Usuário

5.1 O Usuário será responsável pela correta e idônea utilização do Login e Senha, de seu uso exclusivo durante o(s) curso(s) contratado(s). A disponibilização de Conteúdo Educacional de propriedade da EnviTeSB Ltda e do Professor responsável, não ensejará possibilidade de distribuir, copiar, transmitir, exibir, reutilizar, reproduzir, publicar, licenciar, vender ou fazer qualquer outro tipo de uso comercial, sem a permissão por escrito, conforme a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, e Lei nº 10.695, de 1 de julho de 2003, que regulam os Direitos Autorais no Brasil.

5.2 As informações contidas no Ambiente Virtual de Aprendizagem – ESPAÇO EAD, constituem material protegido por direitos autorais, pertencentes à EnviTeSB Ltda, portanto, a utilização indevida sujeita o infrator às penalidades previstas em lei.

5.3 O Usuário deverá providenciar, por conta própria, seu acesso à internet e os requisitos mínimos para o funcionamento do Ambiente Virtual de Aprendizagem, disponível no portal de treinamento, constantes no site da EnviTeSB Ltda.

5.4 O Usuário se compromete a comunicar imediatamente à EnviTeSB Ltda a eventual perda ou roubo de sua senha de acesso, assim como qualquer risco de acesso a ela por terceiros. É recomendável ao Usuário trocar de senha periodicamente, o que pode ser feito acessando-se a página no Site.

5.5 Os dados pessoais, entre esses seu próprio CPF, são de sua total responsabilidade, arcando com sanções civis e penais que eventualmente gerarem no uso indevido do documento de outrem. Lembrando que estes dados deverão ser preenchidos com responsabilidade no Cadastro de Usuário.

5.6 O Usuário assume todos os ônus e responsabilidades decorrentes de seus atos e desvio de conduta como aluno da EnviTeSB Ltda, respondendo ainda por atos que terceiros praticarem em seu nome, por meio de uso de seu Login e Senha de acesso.

6. Disposições Gerais

6.1 As senhas de acesso são pessoais e intransferíveis, de uso exclusivo do Aluno, o qual assume integral responsabilidade pela sua guarda e sigilo, bem como pelo uso indevido por terceiros.

6.2 Toda e qualquer comunicação necessária entre o Aluno e a EnviTeSB Ltda será realizada através de e­mail envitesb@gmail.com e contatos do responsável pelo curso, disponibilizados dentro de cada curso.

6.3 A EnviTeSB Ltda disponibilizará o material ao Aluno 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, salvo em casos de interrupções necessárias para realização de serviços de manutenção de qualquer natureza, bem como por falhas na operação dos servidores, das empresas fornecedoras de conteúdo, de suspensão de energia elétrica por problemas de rede, de empresas prestadoras de serviços de telecomunicações, casos fortuitos, força maior, ou ações de terceiros que não estejam sob o controle da EnviTeSB Ltda.

7. Rescisão e multas

7.1 Se houver tentativa de baixar as videoaulas, na tentativa de assistí­las fora de nossa plataforma online, a EnviTeSB Ltda reserva­se no direito de banir o Aluno, sem direito a qualquer tipo de ressarcimento e/ou indenização, podendo ainda demandar judicialmente o infrator por quebra de contrato e desrespeito aos direitos autorais.

8. Legislação aplicável

8.1 Estes Termos e Condições de Uso são governados e interpretados segundo as leis da República Federativa do Brasil e todas as disputas, ações e outros assuntos relacionados serão determinados de acordo com essa legislação, e previstas no Contrato de Prestação de Serviços Educacionais.

8.2 Considerando o que dispõe o Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 54, o Contrato de Prestação de Serviços Educacionais supra citado caracteriza-se como um contrato de adesão. Quando da realização da matrícula, o aluno ou o seu responsável legal adere ao mesmo, sem haver a necessidade de sua assinatura. Por este motivo, o Contrato de Prestação de Serviços Educacionais, registrado em Cartório de Títulos e Documentos, deverá ser visualizado pelo aluno, está à disposição no Site da EnviTeSB Ltda e é divulgado internamente na Secretaria.

8.3 A tolerância de uma parte para com a outra, em relação ao descumprimento de qualquer das obrigações ora assumidas, não será considerada novação ou renúncia a qualquer direito, constituindo mera liberalidade, o que não impedirá a exigência da parte tolerante o fiel cumprimento deste termo, independente de tempo

8.4 As partes elegem o foro da Comarca de Belém do Pará - Brasil, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ou venha ser, para dirimir qualquer dúvida ou controvérsia decorrente do presente termo de uso.